21 de junho, 2014

Por que alguns acham que CONSELHOS SOCIAIS não combinam com REGIME DEMOCRÁTICO?

Por que alguns acham que CONSELHOS SOCIAIS não combinam com REGIME DEMOCRÁTICO? 
 
Iniciou-se uma campanha contra a regulamentação dos Conselhos Sociais por parte do Governo Federal. E como sempre, setores da imprensa dão apenas um lado da história, personalidades de manifestam contra o PERIGO COMUNISTA, SOCIALISTA ou SALSICHA, LINGUIÇA. Chega a ser ridículo.
 
Seja lá qual for a besteira que escrevem ou falam, tem seu espaço garantido na mídia. Já publicamos dias desses um texto sobre o assunto, uma da matéria com 25 perguntas feita pela revista Veja para o Palácio do Planalto, ela não publicou nenhuma resposta e sim – fez o texto ao seu estilo.
 
 
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
 
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). 
 
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS. 

Responsabilidades dos Conselhos
 
Conselho de Alimentação Escolar
• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
 
Conselho Municipal de Saúde
• Controla o dinheiro da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde. 
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
 
Conselho de Controle Social do Bolsa Família
• Controla os recursos do Programa.
• Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
• Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
• Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
 
Conselho do Fundef
• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
• Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
 
Conselho de Assistência Social
• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
• O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
site som logo de Conselhos pelo Brasil a fora:
 
O QUE É CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?  matéria de 28/02/2014
 
Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas.
 
Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas....”. 
 
ou nesta outra página: OS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AVARÉ:
 
1- Conselho Municipal da Criança e Adolescente (17/09/1991)
 
2- Conselho Municipal de Assist. Social- CM IDOSO (25/08/1993)
 
3- Conselho Municipal da Educação (30/11/1993) 
 
4- Conselho Municipal da Saúde (28/12/1993)
 
5- Conselho Participação Desenvolvimento Comunidade Negra Municipal (08/12/1995) 
 
6- Central da Alimentação Escolar- CAE (24/02/1995)
 
7- Conselho Municipal de Assistência Social (12/05/1998) 
 
8- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR (02/02/2001) 
 
9- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18/05/2001) 
 
10- Conselho Municipal da Juventude (03/10/2001)
 
11- FUNDEB - FUNDEF (1998 / 30/04/2007)
 
12- Conselho Gestor Fundo Municipal Habitação de Interesse Social (27/11/2008)
 
13- Conselho Municipal de Turismo - COMTUR (10/11/2009) 
 
14- Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Avaré (03/12/2009)
 
15- Conselho Municipal de Políticas Antidrogas (18/12/2009) 
 
16- Conselho Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico e Cultural de Avaré (09/11/2010)
 
17- Conselho Municipal do Plano Diretor (27/09/2011) 
 
18- Conselho Municipal de Cultura (não tenho a data de fundação) 
 
19- Conselho Municipal de Esporte e Lazer (em fase de criação) 
 
20- COMDEMA Conselho de Defesa do Meio Ambiente (não tenho a data de fundação) 
 
21- Conselho Tutelar (tem caráter de Conselho, mas não tem órgão gestor compartilhado) 

OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS PRECISAM SABER QUE
por Marcos B. Rutgliano, CMPD Avaré / SP

a) os conselhos municipais representam a população junto ao Poder Executivo;
 
b) os conselhos municipais estão vinculados à estrutura organizacional da Prefeitura, mas são órgãos INDEPENDENTES, ou seja, não têm subordinação aos governantes (prefeito, vice-prefeito e secretários);
 
c) as políticas públicas do município (que devem contemplar as deliberações das conferências municipais!) devem ser formuladas, executadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo em parceria com os conselhos municipais, sejam os conselhos deliberativos ou consultivos;
 
d) as resoluções dos conselhos deliberativos (por exemplo, Saúde, Educação, Juventude, etc.) têm força de lei; elas devem ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo. Caso as resoluções não sejam homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, os conselhos podem (e devem) acionar o Ministério Público;
 
e) os conselheiros municipais podem ser processados por improbidade administrativa, pois são considerados agentes (funcionários) públicos, conforme Lei nº 8.429/92;
 
f) o Poder Executivo deve dar apoio administrativo para que os conselheiros possam desempenhar satisfatoriamente suas atribuições, isto é, instalações físicas (sala), telefone, computador e funcionário para secretariar suas atividades. Inclusive há cidades que contam com a CASA DOS CONSELHOS;
 
g) os presidentes dos conselhos devem ser eleitos por seus pares. Nesse sentido, o Decreto nº 3.101/06 que nomeia o presidente do COMUPLAN contraria princípios constitucionais democráticos, porque compromete a independência do conselho, considerando que os secretários municipais são escolhidos prefeito e estão subordinados ao prefeito;
 
h) o princípio da publicidade deve ser rigorosamente observado pelos conselhos. Assim, a fim de criar um fluxo de informações com a população, os conselhos municipais devem divulgar amplamente as leis de criação, regimentos internos, atos de nomeação dos membros, relatórios de conferências e audiências; prestações de conta do conselho e dos conselheiros; endereços (e-mail e telefones dos conselheiros), etc.
 
i) os fundos administrados pelos conselhos municipais estão sujeitos às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00);
 
j) ser conselheiro é exercer um trabalho duro, de extrema relevância, alta complexidade e responsabilidade, que exige muito tempo e muita dedicação. É impossível que um conselho possa desempenhar satisfatoriamente suas funções reunindo-se apenas poucas horas mensais. A exigência de horas e horas de trabalho pode ser confirmada mediante uma simples leitura das atribuições legais dos conselhos – veja-se, por exemplo, a Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde. Somente a atribuição do COMUPLAN de fiscalizar a execução do Plano Diretor é um trabalho hercúleo, considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal que deve contemplar geração de emprego e renda, moradia, saneamento, meio ambiente, transporte, segurança, saúde, educação, esporte, cultura e lazer. Além disso, o Plano Diretor é a base para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

OS CONSELHOS PELO BRASIL: Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas....” - ou nesta outra página:

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